Não conhecido declarações factuais Cerca de Luiz Gustavo Bichara Previc



Quando este STF declarou a repercussão global A cerca de este tema, o ministro Luiz Fux ressaltou qual a questão põe em discussãeste a “higidez do pacto federativo”.

De entendimento com Bichara, uma resolução da PGFN (portaria 396, artigo 20) determina qual ESTES crfoiditos abaixo do patamar R$ 1 milhão deixem do ser cobrados. No entanto, afirma ele, a quase totalidade das execuções fiscais está nessa faixa.

“É necessário que o STF reavalie essa questãeste, notadamente de modo a afirmar a plena autoaplicabilidade por 1 dispositivo constitucional”, diz Bichara. As ofertas ainda dependem por aprovaçãeste do Conselho de modo a serem atacadas através OAB nos processos.

O juiz tem medo que amanhã saia este nome dele pelo jornal, se amedronta e nãeste quer se envolver usando aqueles casos. É este de que vamos viver no Carf. Pelo caso das zelotes, por exemplo, todo mundo que milita lá sabe de que tem coisa errada. Porém a gente nãeste Pode vir a partir para este crime por exegese. Se julgou benefícioável e o Fisco não gostou, ele qual recorra.

Luiz Gustavo Bichara — Quero crer de que a guerra fiscal é um assunto resolvido pelo julgamento recente de que modulou decisão de que declarou inconstitucional benefício do ICMS.

Ele afirma que o diferencial entre ESTES advogados Este momento em dia é a disponibilidade e a superioridade do atendimento. “Nãeste possui dia, nãeste possui hora. Este advogado Este momento é considerado saiba como qualquer outro serviçeste para o cliente.”

ConJur — E nos casos em o valor da autuação era maior do de que de fato era devido? Este qual a União possui direito por tomar depois por já ter aumentado o empréstimo?

Em matéria na última deterça-feira (31), este portal JOTA relata qual parte dos contribuintes de que aderiram ao programa de repatriaçãeste por recursos pelo exterior precisou recorrer à Justiça para a Receita Federal cancelar multa moratória de 20% sobre os ativos regularizados.

Em nota enviada ao JOTA em outubro, a Receita Federal afirmou qual este entendimento do qual a multa é indevida “está pacificado, uniformizado e divulgado”. Para além disso, o órgãeste alega ter feito 1 levantamento DE declarações qual se enquadravam nessa situação para suspender os dfoibitos.

Luiz Gustavo Bichara — Sou a favor, desde que a igreja seja 1 empreendimento voltado de modo a o culto religioso. Se for um empreendimento empresarial, eu acho de que nãeste possui de que ter.

Luiz Gustavo Bichara — Claro! Há 20 anos o ministro Sepúlveda Pertence já chamava isso de inconstitucionalidade útil. Ou mesmo que, criar uma norma inconstitucional, 20% Destes contribuintes vão discutir, ESTES de que vão discutir vão depositar, os outros vãeste reembolsar.

Bichara concorda. “O tema é bastante relevante, notadamente através tua ampla repercussãeste e os efeitos da restrição pretendida pelos estados pelo chamado ‘Custo Brasil’”.

A defesa dos contribuintes e a Receita Federal entendem de que a retificação do IRPF no âmbito da repatriaçãeste caracteriza denúncia espontânea.

Matéria que confunde Direitro Tributário utilizando Trabalhista é se deve incidir contribuiçãeste previdenciária A cerca de as verbas pagas saiba como participaçãeste do lucros e efeitos (PLR) em fonte de imp contratos firmados depois da Constituiçãeste do 1988 e anteriores à Medida Provisória 794, do 1994. A questão nesse caso é que a incidência das contribuições está prevista no artigo 7º, inciso XI, da Constituição, porém só foi regulamentada em 1994, através Medida Provisória.

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